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⚖️ Prazos previstos em lei. Os marcados como cartório são obrigação da serventia — use-os para cobrar o registro quando houver demora. Os de profissional correm contra o interessado (ex.: cumprir exigências antes de perder a prenotação). Contagem em dias úteis, salvo meses/anos (art. 9º, §1º, Lei 6.015/73).
Prazos legais
0| Prazo | Para quê | Responsável | Base legal |
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